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Portanto, para finalizar, espero que tenhamos enriquecido ainda mais seu conhecimento acerca do instituto da Insolvência Jurídica. These paperwork present steerage and finest practices for insolvency specialists, making sure they adhere to moral benchmarks and comply with proven protocols. Ao contratar um advogado especialista em insolvência p

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5 Simple Techniques For Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)

– Empresários em nome particular person (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo five.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas); A noção de situação económica difícil é equivalente ao devedor que enfrente dificuldade séria (não impossibilidade) para cumprir pontualmente as suas obrigações, designa

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in the region of insolvency law, Antonio Pina Moreira's expertise and practical experience can offer purchasers With all the steerage and illustration they have to have in the course of difficult instances. Já no caso da falência, atingirá as pessoas jurídicas empresárias, que são aquelas dedicadas à exploração econômica de uma atividade

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The 5-Second Trick For Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)

Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc

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Este web site United states of america cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência possível.Aceitar Política de Privacidade Contudo, não tendo havido depósito do acordo de reestruturação, as negociações encerram quando decorrido o prazo previsto no protocolo de negociação ou na sua prorrogação, caso tenha existido, ou

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